7.1. Respondendo a Despacho nº 305/2021 -  RELT6 (evento 34), cujo trata-se de Processo Administrativo no qual a Coordenadoria de Análises de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviço de Engenharia (CAENG), unidade técnica responsável por realizar o acompanhamento do envio das informações ao Sistema Integrado de Controle de Auditoria Pública, Licitações, Contratos e Obras - SICAP-LCO, por meio de cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, identificou vários processos no SICAP-Contábil de despesas empenhadas cujos contratos não foram encontrados no SICAP LCO, ou seja, não possuem a 3ª fase devidamente cadastrada.

7.2. A Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia realizou uma nova análise dos processos, para verificar se os dados foram corrigidos. Conforme Tabela 01 abaixo mostra que os processos que apresentaram inconformidades entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil permanecem.

Tabela 01 - Dados do SICAP-Contábil e SICAP-LCO

Item	Unidade Gestora	Nº Proc. Adm - SICAP-Contábil	Nº Proc. Adm - SICAP-LCO
1	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000015/2021	Não encontrado
2	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	20210000038/2021	Não possuem a 3ª fase
3	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE DOIS IRMAOS DO TOCANTINS	20210000014/2021	Não encontrado
4	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000013/2021	Não encontrado
5	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000030/2021	Não encontrado
6	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000052/2021	Não encontrado
7	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000052/2021	Não encontrado
8	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000012/2021	Não encontrado
9	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20200000384/2021	Não encontrado
10	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000004/2021	Não encontrado
11	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000099/2021	Não encontrado
12	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000099/2021	Não encontrado
13	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000008/2021	Não encontrado
14	PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS	20210000011/2021	Não encontrado

 

7.3. Conforme relatado na tabela acima notou-se que alguns dos procedimentos continuam com a discrepância gerada pelo cruzamento de dados entre o SICAP-LCO e o SICAP-Contábil, e de acordo com a Certificado de Revelia nº 75/2022 -  COCAR (evento 33) que os responsáveis não se manifestaram.

7.4. Por fim, pode-se concluir que os apontamentos não foram sanados, ou seja, o SICAP-LCO não foi alimentado ou foi alimentado incorretamente. Desta forma, sugerimos a 6º Relatoria APLICAÇÃO DE MULTA aos responsáveis Leonino Ribeiro Carneiro (CPF: 567.954.241-20), Rosinauria Lopes Pereira (CPF: 030.071.611-77), Antônio Zilne Pereira Lima (CPF: 132.236.151-72) e Ana Permina Ribeiro de Almeida (CPF: 027.291.391-09), conforme art. 14 da IN 03/2017 e art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis.

COORDENADORIA DE ANÁLISE DE ATOS, CONTRATOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, em Palmas, Capital do Estado, aos dias 07 do mês de março de 2022.